Abrir um MEI é gratuito, leva alguns minutos e é feito on-line no Portal do Empreendedor, com conta gov.br. Em 2026, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81.000,00 por ano e paga um DAS mensal de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade. Esse pagamento garante CNPJ, dispensa de alvará e cobertura do INSS.
Pontos-chave
- A formalização do MEI não tem custo: segundo o Portal do Empreendedor, do Ministério do Empreendedorismo, “A formalização do MEI é gratuita.”
- O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas, segundo o Portal do Empreendedor.
- O DAS de 2026 é de R$ 81,05 de INSS mais R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS, calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00, segundo a Receita Federal.
- O Brasil tinha 12.660.170 MEIs ativos ao final do 2º quadrimestre de 2025, o equivalente a 52,3% de todas as empresas ativas, segundo o Mapa de Empresas do Ministério do Empreendedorismo.
- A DASN-SIMEI, declaração anual do MEI, precisa ser entregue até 31 de maio de cada ano, mesmo sem faturamento, segundo o Portal do Empreendedor.
- Quem paga o DAS em dia tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes, segundo o Portal do Empreendedor.
- O governo enviou ao Congresso o PLP 186/26, que eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, segundo a Agência Câmara de Notícias.
O que é o MEI e quem pode se formalizar como microempreendedor individual em 2026?
O MEI (Microempreendedor Individual) é o regime simplificado que dá CNPJ a quem trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81.000,00 e no máximo um empregado. O microempreendedor individual recolhe tributos em valor fixo mensal, chamado DAS, e fica dispensado da contabilidade completa exigida das demais empresas.
O MEI é hoje a porta de entrada mais usada para a formalização no Brasil. Segundo o Mapa de Empresas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o país tinha 12.660.170 MEIs ativos ao final do 2º quadrimestre de 2025, o que corresponde a 52,3% de todas as empresas ativas. No mesmo quadrimestre, foram registradas 1.257.036 novas inscrições de MEI, 75,3% de todas as empresas abertas no período.
O ritmo seguiu forte em 2026. A Agência Brasil informou que janeiro e fevereiro de 2026 somaram 1,033 milhão de formalizações de pequenos negócios, 3% acima do recorde anterior, com base em dados da Receita Federal compilados pelo Sebrae. Desse total, 79,5% eram microempreendedores individuais. Os serviços concentraram 65% das aberturas de fevereiro, seguidos pelo comércio, com 19,6%.
Para se formalizar, o candidato a MEI precisa exercer uma das ocupações permitidas, faturar dentro do teto e não ter participação em outra empresa. Se você ainda está escolhendo o que vender, vale começar pela leitura sobre ideias de negócio com pouco dinheiro antes de fechar o CNAE no registro.
Quem não pode abrir um MEI?
Não pode ser MEI quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem quem tem filial de outro negócio, conforme o Portal do Empreendedor. A regra vale mesmo que a outra empresa esteja inativa.
A idade mínima também é uma barreira concreta. Segundo o Portal do Empreendedor, “A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos”, e jovens de 16 ou 17 anos só conseguem o registro se forem legalmente emancipados e preencherem a declaração eletrônica de capacidade.
Servidor público federal em atividade não pode ser MEI, por vedação da Lei 8.112/90, e servidores estaduais e municipais precisam consultar a legislação do próprio ente. O Portal do Empreendedor alerta ainda que a formalização cancela benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade em curso, seguro-desemprego, BPC-LOAS e ProUni ou FIES, enquanto aposentadoria especial, FGTS, PIS e pensão por morte não são cancelados.
Quanto custa abrir um MEI e quanto o MEI paga por mês em 2026?
Abrir o MEI custa zero. O Portal do Empreendedor é explícito: “A formalização do MEI é gratuita.” Não há taxa de junta comercial, emolumento de cartório nem exigência de contador para o registro.
O custo real do MEI é mensal e vem do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A Receita Federal informou, em 2 de janeiro de 2026, que os valores de 2026 foram atualizados pelo salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. A parcela previdenciária ficou em R$ 81,05, equivalente a 5% do salário mínimo, somada a R$ 1,00 de ICMS para contribuintes desse imposto e R$ 5,00 de ISS para prestadores de serviço.
Na prática, o MEI de comércio paga R$ 82,05, o de serviços paga R$ 86,05 e quem faz as duas coisas paga R$ 87,05 por mês, conforme a Agência Brasil. O transportador autônomo de cargas recolhe 12% do salário mínimo de INSS, o que dá R$ 194,52, mais os mesmos R$ 1,00 ou R$ 5,00.
| Categoria do MEI | INSS | ICMS ou ISS | Total mensal em 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 de ICMS | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6,00 (ICMS e ISS) | R$ 87,05 |
| Transportador autônomo de cargas | R$ 194,52 | R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS | de R$ 195,52 a R$ 200,52 |
Fonte: Receita Federal, MEI: atualização de valores devidos em 2026; Agência Brasil, 2026; e Agência Sebrae de Notícias, 2026.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês, segundo a Agência Brasil, e pode ser pago por Pix, débito automático, internet banking ou no aplicativo MEI. O Sebrae registra que o DAS do MEI Caminhoneiro em 2026 varia de R$ 195,52 a R$ 200,52.
Quais são as obrigações do MEI e os prazos de cada uma?
O MEI tem quatro obrigações centrais e todas são simples de cumprir. Segundo o Portal do Empreendedor, o microempreendedor individual deve “Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento”, “Preencher o Relatório Mensal” de receitas, enviar a declaração anual de faturamento e “Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos”.
A declaração anual é a que mais gera confusão. O Portal do Empreendedor determina que “O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior”. A entrega é obrigatória mesmo para quem não faturou nada no período.
Perder o prazo tem preço definido. A multa por atraso na DASN-SIMEI é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00 e redução de 50% para quem entrega espontaneamente antes de qualquer procedimento de ofício. Além da multa, o Portal do Empreendedor avisa que, sem a declaração, “o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ”.
A nota fiscal segue uma regra de destinatário, não de valor. Conforme o Portal do Empreendedor, com base no parágrafo 1º do art. 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, “O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado”. Quando o cliente é outra empresa, a emissão é obrigatória.
| Obrigação do MEI | Prazo | O que acontece se falhar |
|---|---|---|
| Pagamento do DAS | Todo dia 20 de cada mês | Perda da cobertura previdenciária no período em aberto |
| Relatório Mensal de Receitas Brutas | Até o dia 20 do mês seguinte ao da receita | Falta de base para a declaração anual |
| DASN-SIMEI do ano anterior | Até 31 de maio de cada ano | Multa de 2% ao mês, limitada a 20%, mínimo de R$ 50,00 |
| Guarda de notas fiscais de compra e venda | 5 anos | Risco na fiscalização e na comprovação de receita |
| Nota fiscal para cliente pessoa jurídica | A cada operação | Descumprimento de obrigação acessória |
Fonte: Portal do Empreendedor, gov.br, 2026, e Resolução CGSN nº 140/2018.
O MEI também é dispensado de alvará e de licença de funcionamento pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, porque “as atividades exercidas pelo MEI passam a ser consideradas de baixo risco”. A dispensa não afasta regras sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do solo do município.
Quais atividades são permitidas ao MEI e onde a formalização costuma travar?
Só pode ser MEI quem exerce uma ocupação da lista oficial de atividades permitidas, publicada no Portal do Empreendedor e organizada em ordem alfabética. Profissões regulamentadas por conselho de classe, como advogados, médicos, contadores, engenheiros e psicólogos, estão fora dessa lista e precisam de outro regime.
Um exemplo concreto: quem revende semijoias pode se formalizar na ocupação de comerciante de artigos de joalheria independente, como detalhamos no guia sobre como montar um negócio de semijoias.
A lista comporta mais de uma atividade por CNPJ. Segundo o Portal do Empreendedor, “Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias”, o que resolve o caso de quem vende produtos e presta serviços ao mesmo tempo.
A escolha da ocupação define quanto você paga. Uma atividade de comércio gera DAS de R$ 82,05, uma de serviços gera R$ 86,05 e a combinação das duas gera R$ 87,05 em 2026. Escolher o CNAE errado gera imposto pago a menos e diferença a recolher.
Os pontos onde a formalização mais trava são conhecidos:
- Conta gov.br sem o nível de segurança exigido: o Portal do Empreendedor exige autenticação para concluir o registro, e contas em nível bronze costumam bloquear o envio.
- Participação societária esquecida em outra empresa: o sistema aponta impedimento do titular, porque o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outro negócio.
- Ocupação fora da lista oficial: profissões regulamentadas e atividades não previstas simplesmente não aparecem no formulário de registro.
- Idade abaixo do mínimo sem emancipação: a idade mínima é 18 anos e o registro de quem tem 16 ou 17 anos exige declaração eletrônica de capacidade por emancipação legal.
- Confusão entre faturamento e lucro: o teto de R$ 81.000,00 se aplica à receita bruta do ano, não ao que sobra no bolso.
Esse último ponto pesa sobre quem vende produto físico: margem mal calculada estoura o teto sem gerar lucro proporcional. Antes de definir preço de tabela, vale entender como precificar produtos e serviços e o ponto de equilíbrio do negócio.
Como abrir um MEI passo a passo pelo Portal do Empreendedor?
A abertura do MEI é totalmente digital e rápida. Segundo o Portal do Empreendedor, a formalização leva “Apenas alguns minutos” e “As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente ao final da formalização”. Siga os passos abaixo.
- Crie ou eleve o nível da sua conta gov.br. O registro do MEI é feito com autenticação na plataforma gov.br, então confirme antes que sua conta está ativa e no nível de segurança aceito. Deixe em mãos CPF, data de nascimento e um celular com acesso.
- Confirme que você atende aos requisitos do MEI. Verifique que não é titular, sócio nem administrador de outra empresa, que tem pelo menos 18 anos ou está legalmente emancipado, e que não é servidor público federal em atividade, situação vedada pela Lei 8.112/90.
- Escolha a ocupação principal na lista oficial. Consulte as ocupações permitidas no Portal do Empreendedor e selecione a que descreve a sua atividade real. Reserve as ocupações secundárias, até 15, para o que você faz de forma complementar.
- Acesse o Portal do Empreendedor e abra a opção “Quero ser MEI”. Preencha o formulário eletrônico com seus dados pessoais, o endereço de residência e o endereço de atuação do negócio. Não é preciso enviar cópia de documento.
- Aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. É esse termo, previsto na Resolução CGSIM nº 59/2020, que enquadra a atividade como de baixo risco e libera o funcionamento imediato do negócio.
- Emita e guarde o CCMEI. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual sai na hora e, segundo o Portal do Empreendedor, “se constitui no único documento válido para fins de comprovação da constituição da empresa MEI bem como da sua condição de dispensa”. Use o CCMEI para abrir conta bancária de pessoa jurídica.
- Gere e pague o primeiro DAS. Ainda no Portal do Empreendedor, emita a guia do mês da abertura e pague até o dia 20 do mês seguinte. É o pagamento em dia que ativa a contagem de tempo para os benefícios do INSS.
- Organize o Relatório Mensal de Receitas desde o primeiro mês. Anote quanto entrou, separando vendas para pessoa física e para pessoa jurídica, e guarde as notas fiscais por cinco anos. Esse relatório é a base da DASN-SIMEI.
Quais benefícios previdenciários o MEI garante ao pagar o DAS em dia?
Pagar o DAS não é só imposto: é contribuição ao INSS. Com os R$ 81,05 mensais de 2026, o MEI se torna segurado do Regime Geral de Previdência Social e passa a ter direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e salário-maternidade, além de pensão por morte e auxílio-reclusão para seus dependentes, conforme o Portal do Empreendedor.
As regras de idade e de tempo estão definidas. Para a aposentadoria por idade, a mulher precisa de 62 anos e 15 anos de contribuição, e o homem, de 65 anos e 20 anos de contribuição. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente exigem 12 meses de carência, em regra, dispensada em caso de acidente ou de doenças especificadas em lei.
O salário-maternidade tem regra própria e favorável. Segundo o INSS, a carência do salário-maternidade é “Isenta para todas as categorias, devendo, entretanto, ser comprovada a qualidade de segurado”, e o benefício dura 120 dias em caso de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e 14 dias em caso de aborto espontâneo ou previsto em lei.
Para os dependentes, a diferença entre os benefícios está na carência. A pensão por morte, segundo o Portal do Empreendedor, “não exige período de carência, podendo ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia”, enquanto o auxílio-reclusão exige 24 contribuições mensais. É por isso que atrasar o DAS por meses seguidos custa mais caro do que os juros: quebra a qualidade de segurado da família inteira.
Quando vale a pena sair do MEI e virar microempresa?
O sinal mais objetivo para sair do MEI é o faturamento. O teto é de R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês para quem se formaliza em janeiro, e de R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas. Quem abre o CNPJ no meio do ano tem o limite proporcional aos meses de atividade.
O que acontece ao ultrapassar depende de quanto se ultrapassa. Segundo o Manual do Desenquadramento do SIMEI, da Receita Federal, na versão de abril de 2025, receita bruta entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00 caracteriza excesso de até 20% e o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de R$ 97.200,00, o excesso passa de 20% e o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano da ocorrência, com recálculo dos tributos como microempresa.
Há um segundo motivo para sair: a necessidade de contratar. O MEI pode “Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo”, segundo o Portal do Empreendedor. Quem precisa de duas pessoas hoje já não cabe no regime.
| Critério | MEI em 2026 | Microempresa no Simples Nacional |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81.000,00 | Acima do teto do MEI, conforme faixas do Simples Nacional |
| Tributo mensal | Valor fixo de R$ 82,05 a R$ 87,05 | Percentual sobre o faturamento, por anexo |
| Empregados permitidos | Um empregado com piso da categoria ou salário mínimo | Sem o limite de um empregado do MEI |
| Contabilidade | Dispensada da escrituração contábil completa | Escrituração contábil exigida |
| Declaração anual | DASN-SIMEI até 31 de maio | Obrigações acessórias do Simples Nacional |
Fonte: elaboração própria com base no Portal do Empreendedor e no Manual do Desenquadramento do SIMEI da Receita Federal, 2025.
O teto deve mudar. O governo enviou ao Congresso o PLP 186/26, que eleva o limite anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e autoriza a contratação de até dois empregados. Segundo Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros”. A Agência Câmara de Notícias registra impacto fiscal estimado de R$ 1,57 bilhão em 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028.
Quais erros mais tiram o CNPJ do MEI do ar?
A maior parte dos problemas do MEI vem de omissão, não de fiscalização. O Sebrae registrou que 1,8 milhão de empresas foram notificadas pela Receita Federal em 2024 e alertou que o MEI tem 30 dias para pagar as dívidas depois de visualizar o termo de exclusão. Os erros mais caros são estes:
- Deixar de entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio: gera multa mínima de R$ 50,00 e pode levar o CNPJ à inaptidão por omissão de declarações.
- Atrasar o DAS por meses seguidos: interrompe a qualidade de segurado e derruba o direito a auxílio por incapacidade temporária, que exige 12 meses de carência.
- Escolher a ocupação errada no registro: um CNAE de comércio em um negócio de serviços paga R$ 82,05 em vez de R$ 86,05 e cria diferença de ISS com o município.
- Ultrapassar R$ 97.200,00 de receita bruta sem comunicar: o desenquadramento passa a ser retroativo a 1º de janeiro do próprio ano, com recálculo dos tributos.
- Não emitir nota fiscal para cliente pessoa jurídica: a emissão é obrigatória sempre que o destinatário é outra empresa.
- Contratar mais de um empregado: o MEI só pode ter um empregado com piso da categoria ou salário mínimo enquanto o PLP 186/26 não for aprovado.
Perguntas frequentes sobre como abrir MEI
Quanto custa abrir um MEI em 2026?
Nada. Segundo o Portal do Empreendedor, “A formalização do MEI é gratuita”. Não existe taxa de abertura, de junta comercial ou de cartório. O único custo recorrente é o DAS mensal, que em 2026 varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a atividade exercida pelo microempreendedor individual.
Quanto tempo demora para abrir um MEI?
Alguns minutos. O Portal do Empreendedor informa que o procedimento é “simples, on-line e gratuito” e que “As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente ao final da formalização”. Não há envio de documentos físicos nem visita a junta comercial.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81.000,00 por ano, segundo o Portal do Empreendedor. O transportador autônomo de cargas com essa ocupação exclusiva tem limite de R$ 251.600,00. Quem se formaliza depois de janeiro tem o teto calculado de forma proporcional aos meses de atividade no ano-calendário.
Qual o valor do DAS do MEI em 2026?
O DAS de 2026 é de R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz as duas atividades. A base é o INSS de R$ 81,05, equivalente a 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, segundo a Receita Federal.
Quando vence o DAS do MEI?
Todo dia 20 de cada mês, segundo a Agência Brasil. O pagamento pode ser feito por Pix, débito automático, internet banking ou pelo aplicativo MEI. Pagar em dia é o que mantém a qualidade de segurado do microempreendedor individual junto ao INSS.
O MEI precisa de contador?
Não. O MEI é dispensado da escrituração contábil completa exigida das demais empresas e faz sozinho o registro, o DAS e a DASN-SIMEI pelo Portal do Empreendedor. Contratar um contador é opcional e costuma fazer sentido quando o negócio se aproxima do teto de R$ 81.000,00.
O MEI precisa de alvará de funcionamento?
Não. A Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, define que “as atividades exercidas pelo MEI passam a ser consideradas de baixo risco” e dispensa alvará e licença. A dispensa não afasta regras sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do solo do município.
O que é o CCMEI e para que serve?
O CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Segundo o Portal do Empreendedor, ele “se constitui no único documento válido para fins de comprovação da constituição da empresa MEI bem como da sua condição de dispensa”. Serve para abrir conta bancária de pessoa jurídica e comprovar o CNPJ.
Qual a idade mínima para abrir um MEI?
Dezoito anos. O Portal do Empreendedor afirma que “A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos”. Pessoas de 16 ou 17 anos podem se registrar apenas se forem legalmente emancipadas e preencherem a declaração eletrônica de capacidade durante a formalização.
Quantas atividades o MEI pode registrar?
Uma principal e até quinze secundárias. Segundo o Portal do Empreendedor, “Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias”. Todas precisam estar na lista oficial de ocupações permitidas ao microempreendedor individual.
Quem já é sócio de outra empresa pode abrir MEI?
Não. O Portal do Empreendedor veda a formalização de quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa, e também de quem tem filial de outro negócio. A restrição vale mesmo quando a outra empresa está sem movimento no período.
Servidor público pode ser MEI?
Servidor público federal em atividade não pode ser MEI, por vedação da Lei 8.112/90, conforme o Portal do Empreendedor. Servidores estaduais e municipais precisam consultar a legislação do próprio ente federativo, porque cada estado e município define as próprias regras de acumulação.
Abrir MEI cancela algum benefício social?
Sim. Segundo o Portal do Empreendedor, a formalização cancela aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade em curso, seguro-desemprego, BPC-LOAS e ProUni ou FIES. Não são cancelados aposentadoria especial, FGTS, PIS e pensão por morte. Quem recebe Bolsa Família deve conferir os critérios do programa.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Depende do cliente. O Portal do Empreendedor determina que “O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado”, com base no art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. Para clientes pessoa jurídica, a emissão é obrigatória.
O que é a DASN-SIMEI e qual o prazo?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. O Portal do Empreendedor determina que ela seja apresentada “até 31 de maio de cada ano”, referente ao ano anterior. A entrega é obrigatória mesmo para o MEI que não faturou nada.
Qual a multa por entregar a DASN-SIMEI em atraso?
A multa é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00, segundo o Portal do Empreendedor. Há redução de 50% para quem entrega espontaneamente. Sem a declaração, o CNPJ pode ser declarado inapto por omissão.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Depende do excesso. Pelo Manual do Desenquadramento do SIMEI da Receita Federal, receita entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00 gera desenquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de R$ 97.200,00, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso.
Quantos empregados o MEI pode contratar?
Um. O Portal do Empreendedor autoriza “Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo”. O PLP 186/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe elevar esse número para dois empregados, segundo a Agência Câmara de Notícias.
O MEI tem direito a aposentadoria?
Sim. Pagando o DAS em dia, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, com 62 anos e 15 anos de contribuição para mulheres e 65 anos e 20 anos de contribuição para homens, segundo o Portal do Empreendedor. Também há aposentadoria por incapacidade permanente, com 12 meses de carência.
O limite do MEI vai aumentar?
Há proposta em tramitação. O Ministério do Empreendedorismo informa que o teto de R$ 81 mil será reajustado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança depende do PLP 186/26, projeto do Executivo em análise na Câmara dos Deputados, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Conclusão
Abrir um MEI em 2026 custa nada, leva minutos e entrega CNPJ, dispensa de alvará e cobertura previdenciária por um DAS de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês. O que separa quem se formaliza de quem prospera é o que vem depois do registro: controlar a receita bruta dentro dos R$ 81.000,00, entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio e pagar o DAS todo dia 20. Com o CNPJ ativo, o próximo passo é atrair clientes de forma consistente, e o caminho começa por dominar marketing digital para pequenos negócios.
Como citar este artigo
ABNT: LUCAS. Como abrir MEI em 2026: passo a passo, custos e limite de faturamento. Montar Próprio Negócio, 09 set. 2026. Disponível em: https://montarproprionegocio.com.br/como-abrir-mei-passo-a-passo. Acesso em: 09 set. 2026.
APA: Lucas. (2026, 09 de setembro). Como abrir MEI em 2026: passo a passo, custos e limite de faturamento. Montar Próprio Negócio. https://montarproprionegocio.com.br/como-abrir-mei-passo-a-passo
Referências
AGÊNCIA BRASIL. Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05 em 2026. Agência Brasil, 2 jan. 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/recolhimento-do-mei-sobe-para-r-8105-em-2026. Acesso em: 9 set. 2026.
AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS. Confira dicas do Sebrae para o MEI começar 2026 sem surpresas. Agência Sebrae de Notícias, 30 dez. 2025. Disponível em: https://agenciasebrae.com.br/cultura-empreendedora/confira-dicas-do-sebrae-para-o-mei-comecar-2026-sem-surpresas/. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto do governo aumenta teto da receita de MEI para até R$ 140 mil em 2028. Agência Câmara de Notícias, 30 jun. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1286510-projeto-do-governo-aumenta-teto-da-receita-de-mei-para-ate-r-140-mil-em-2028/. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Salário-Maternidade. INSS, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/salario-maternidade/salario-maternidade. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Direitos e Obrigações. Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes. Acesso em: 9 set. 2026.
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BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Mapa de Empresas: boletim do 2º quadrimestre de 2025. Brasília, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/mapa-de-empresas/boletins/mapa-de-empresas-boletim-2o-quadrimestre-2025.pdf. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE? Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/como-e-feita-a-formalizacao-do-mei/o-mei-pode-ter-mais. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal? Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/nota-fiscal-inscricao-estadual-e-ou-municipal/o-microempreendedor-individual-mei-e-obrigado-1. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O que você precisa saber antes de se tornar um MEI? Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Perguntas frequentes: dispensa de alvarás e licenças de funcionamento. Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/dispensa-de-alvara-e-licenca/perguntas-frequentes-dispensa-de-alvaras-e-licencas-de-funcionamento. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Qual a idade mínima para poder me formalizar como MEI? Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/como-e-feita-a-formalizacao-do-mei/qual-a-idade-minima-para. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual – MEI? Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/como-e-feita-a-formalizacao-do-mei/qual-o-custo-da-formalizacao. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual? Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/o-que-e-o-microempreendedor-individual-mei/qual-o-faturamento-anual-do. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Quanto tempo demora para me formalizar? Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/como-e-feita-a-formalizacao-do-mei/quanto-tempo-demora-para-me. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Quem é MEI tem direito a quais benefícios previdenciários? Portal do Empreendedor, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/previdencia-social/quem-e-mei-tem-direito. Acesso em: 9 set. 2026.
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